Post: 11226 | Data: 24/08/2017 | Visitas: 1622

Contas do exercício de 2015 da prefeitura de Baixa Grande chegará a Câmara, futuro político do ex-prefeito nas mãos dos vereadores

Ao menos seis crimes cometidos pelo então gestor foi apontados pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, com isto o órgão manteve a reprovação das contas e multou o gestor em R$ 34.778,09. Para não ter os direitos políticos caçados por 8 anos o ex-prefeito necessita de 8 votos contra a decisão do TCM.  

 

Nas próximas semanas chegarão a Câmara de Vereadores, as contas do Poder Executivo (Prefeitura), de Baixa Grande, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade de Pedro Lima Neto (PT), as mesmas foram reprovadas pelo TCM, cumprindo prazo do pedido de reconsideração que foi negado pelo órgão e manteve a reprovação. Com isto será levado ao Poder Legislativo, para não ter os direitos políticos caçados por 8 anos o ex-prefeito necessita de 8 votos contra a decisão do TCM.  

 

CRIMES APONTADOS PELO TCM

  • >Inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 (Compra de materiais acima do valor de mercado);
  • >Ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA;
  • >Contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado;
  • >Pagamento de despesas em valores superiores aos estabelecidos nos contratos e seus aditivos;
  • >Realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos;

 

Outro ponto alegado pelo TCM é que os instrumentos de planejamento apresentados não comprovam que houve incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

 

 

OBS.: Desde 1990 o TCM vem analisando contas das Prefeituras de Câmaras, neste período a Prefeitura de Baixa Grande teve seis contas reprovadas (1990, 2000, 2002, 2003, 2006 e 2015), de responsabilidade, Ubiramir Kuhn Pereira (03), Amado Ferreira da Silva (01), Gilvan Rios da Silva (01) e Pedro Lima Neto (01). Estão em trâmite de julgamento as contas do exercício de 2016 de responsabilidade de Pedro Lima Neto.

 

DOCUMENTOS

Parecer Previo

Iputação de Multa

 

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Por: Ediomário Catureba

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