Post: 11885 | Data: 14/12/2017 | Visitas: 563

Aprovada as contas da prefeitura de Baixa Grande pelo TCM, exercício de 2016

O ex-prefeito Pedro Lima Neto cumpriu todas as obrigações constitucionais, aplicando 27,27% da receita proveniente de imposto na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. E 78,43% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração do profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, assim como 21,49% dos recursos em serviços e ações de saúde, quando o índice mínimo é 15%.

 

A despesa com pessoal superou o limite máximo de 54%, representando 56,30% da receita corrente líquida do município, mas a maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo dos gastos. Além disso, também foi cumprido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o dinheiro deixado em caixa foi suficiente para cobrir os restos a pagar.

 

O gestor foi multado em R$2.500,00 pelas ressalvas contidas no parecer.

Cabe recurso das decisões.

www.baciadojacuipe.com.br
Por: PBJ

Seja o primeiro a comentar esta postagem!


Nome:

Comentário:

Design: Catu Informática | Ediomário Catureba

Rua Joel Campos, 125 - Alto de Guinho - Baixa Grande - BA

E-mail: ediomario@baixagrande.net - Tel: 74 99962 3779