Post: 12289 | Data: 28/02/2018 | Visitas: 973

Prefeito de Baixa Grande veta Projeto de Lei que determina distribuição de precatório do FUNDEF

Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Baixa Grande, nesta quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018, o veto do executivo municipal ao projeto de Lei 005 de 14 de Novembro de 2017 aprovado em sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2018, a alegação do executivo é de que o projeto é inconstitucional, como o projeto trata de orçamento não pode ser de iniciativa do processo legislativo, denomina-se de inconstitucionalidade formal subjetiva.

Leia veto abaixo:

www.baciadojacuipe.com.br
Por: Ediomário Catureba

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