Prefeito Eliezer de Quixabeira é multado em R$ 25 mil

Postado em: 07/10/2011 | Por: TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (29/09), julgou pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Quixabeira, sob a gestão de Eliezer Costa de Oliveira, relativo ao exercício de 2010.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 25.200,00, em função da não redução com a despesa total de pessoal, extrapolando o limite máximo previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, e de R$ 3.500 pelas irregularidades remanescentes no parecer. Cabe recurso da decisão.

Ficou constatado que o saldo financeiro no total de R$518.897,37, não são suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício vigente, excedendo em R$200.125,48, fato que contribui para o desequilíbrio fiscal do município.

Quanto aos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, foram investidos o montante de R$ 4.012.102,03, equivalente a 26,6% , percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

O Executivo investiu o total de R$ 2.079.363,46 na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, correspondente a 61,8% dos recursos do FUNDEB, quando o mínimo exigido é de 60%.

Não ficou comprovada a devida reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores, no importe de R$ 338.737,54, em decorrência de desvio de finalidade.

As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o foram aplicados recursos no montante de R$ 973.985,77, correspondentes a 16,2% do produto da arrecadação dos impostos. Vale ressaltar que o percentual mínimo é de 15%.

A despesa total com pessoal teve um importe de R$ 6.622.842,47, que corresponde a 62,68% da receita corrente líquida de R$ 10.566.876,29, portanto um percentual superior ao limite de 54%.

www.tcm.ba.gov.br
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