Baixa Grande – Prefeito tem contas aprovadas com ressalva e terá que pagar Mil reais de Multa

Postado em: 07/10/2011 | Por: TCM

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:


O Processo TCM nº 7963-11 cuida da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Baixa Grande, exercício financeiro de 2010, da responsabilidade do Sr. Gilvan Rios da Silva, encaminhada tempestivamente ao Legislativo Municipal onde, depois de cumpridas as formalidades de estilo, notadamente sua disponibilização pública pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte em cumprimento do disposto no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, de conformidade com o Decreto de nº 007/2011 constante nos autos, foi enviada à Corte com vistas ao exame e emissão de Parecer Prévio que, constitucionalmente, consubstanciará os trabalhos do Legislativo no julgamento das contas do ente público.


Esteve a cargo da 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, estabelecida na cidade de Itaberaba, o acompanhamento da execução orçamentária, da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas referenciadas, tendo, no desempenho de suas funções regimentais, materializado nos relatórios mensais complementados e refletidos na cientificarão/relatório anual de fls. 593 a 637, falhas, impropriedades técnicas e irregularidades, sobre as quais o ordenador da despesa apresentou esclarecimentos convincentes para a sua maioria, de modo que a execução orçamentária, ante o que restará evidenciado nos passos seguintes, não chega a prejudicar o mérito das contas.


CONCLUSÃO – Após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Baixa Grande, sob os aspectos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é conferida à Corte pela Carta Federal, denotam-se falhas devidamente evidenciadas neste pronunciamento, inclusive algumas irregularidades, de sorte a concluir que as contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, da Lei Complementar de nº 06/91.


Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo,

R E S O L V E:


Emitir Parecer Prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de BAIXA GRANDE, processo TCM nº 7963/11, exercício financeiro de 2010, com arrimo no art. 40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de nº 06/91, da responsabilidade do Sr. Gilvan Rios da Silva.


Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, incisos II e III, combinado com o art. 76, inciso III, alíneas “b, c e d” da mencionada Lei Complementar nº 06/91, a multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme Deliberação de Imputação de Débito integrante deste decisório, cujo recolhimento aos cofres públicos deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado desse decisório, na forma estabelecida pela Resolução TCM nº 1124/05, ficando, de logo, em caso do não recolhimento, advertido de que serão 6 cont. do P.P. nº 255/11 adotadas as medidas previstas no art. 49 combinado com o art. 74 da aludida Lei Complementar nº 06/91, com a cobrança judicial do débito, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia, condicionando a quitação da responsabilidade do gestor à satisfação da cominação imposta.


Deve a SGE substituir por cópia o documento nº 05 da pasta AZ 1/5 anexa, atinente a quitação de multas, ressarcimentos e comprovação de providências, referentes aos processos TCM nºs 00117-07, 07671-07, 09043-10, 01634-03, 06523-99, 06857-05, 14469-02 e 06388-04, devendo tal documentação ser encaminhada à 1ª CCE, para as devidas verificações.


A SGE deverá desentranhar os docs. 10, 18 e 29, das pastas AZ anexas, da diligência referente a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal através de subvenção ao Instituto Socializar – ISO, no valor de R$400.832,66, entidade civil sem fins lucrativos, encaminhando-o a 1ª CCE para formar processo autônomo, nos termos da Resolução TCM nº 1.121/05 e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando ressalvado o que ali restar apurado e decido oportunamente.


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2011. Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA – Presidente Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO – Relator

www.tcm.ba.gov.br
Postagem nº: 2051 | Visitas: 505


PUBLICIDADE



Portal Bacia do Jacuípe - Uma Iniciativa da Catú Informática

Ediomário Catureba - Whatsapp 74 99962-3779

ediomario@baixagrande.net - Baixa Grande - BA


utilizadores online