Capela do Alto Alegre – Câmara de Vereadores faz Moção de Repúdio ao TJ-BA

Postado em: 27/10/2011 | Por: Ediomário Catureba

Em sessão realizado na última segunda-feira, 24 de outubro os nove vereadores do Município de capela do Alto Alegre, prestou uma moção de Repúdio a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela decisão tomada no último dia 19 do mês de outubro, em DESATIVAR a Comarca do município, segundo os legislador a decisão fere os artigos. 37 e o art. 96, inciso “I”, letra “d”, todos da Constituição Federal, e ao mesmo tempo ferir de morte o direito fundamental do cidadão capelense quando retira dos mesmos, a continuidade do atendimento judiciário pelo Estado, de forma digna.

 

O Poder Legislativo Municipal chama atenção para os prejuízos causados à população, que ao precisar dos serviços do judiciário terá que se dirigir a outra cidade para realizá-los, bem como aos servidores destas comarcas que serão deslocados a mercê do Poder Judiciário, que tem agido como se estivesse acima do bem e do mal, até mesmo sem o conhecimento da realidade do Município prejudicado, Capela do Alto Alegre, e muito menos do município indicado como sede da Comarca, no caso, Nova Fátima, que tem uma população de apenas 7.602 (sete mil seiscentas e dois) habitantes e que, sem desmerecer seu potencial de crescimento, não possui prédio próprio para funcionamento da Comarca e nem mesmo para o atendimento de um novo contingente de cidadãos vindos de Capela do Alto Alegre e Gavião.

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